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EU Charter of Fundamental Rights

Artigo 50.o - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito

Artigo 50.o - Direito a não ser julgado ou punido penalmente mais do que uma vez pelo mesmo delito

Ninguém pode ser julgado ou punido penalmente por um delito do qual já tenha sido absolvido ou pelo qual já tenha sido condenado na União por sentença transitada em julgado, nos termos da lei.

    • Text:

      O artigo 4.o do Protocolo n.o 7 à CEDH tem a seguinte redacção:

      `1. Ninguém pode ser penalmente julgado ou punido pelas jurisdições do mesmo Estado por motivo de uma infracção pela qual já foi absolvido ou condenado por sentença definitiva, em conformidade com a lei e o processo penal desse Estado.

      2. As disposições do número anterior não impedem a reabertura do processo, nos termos da lei e do processo penal do Estado em causa, se factos novos ou recentemente revelados ou um vício fundamental no processo anterior puderem afectar o resultado do julgamento.

      3. Não é permitida qualquer derrogação ao presente artigo com fundamento no artigo 15.o da Convenção.`

      A regra `non bis in idem` é aplicável no direito da União (de entre uma vasta jurisprudência, ver, nomeadamente, o acórdão de 5 de Maio de 1966, Gutmann contra Comissão, processos 18/65 e 35/65, Colect. 1966, p. 150, e, mais recentemente, o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Abril de 1999, processos apensos T-305/94 e outros, Limburgse Vinyl Maatschappij NV contra Comissão, Colect. 1999, p. II-931). Note-se que a regra de não cumulação diz respeito à cumulação de duas sanções da mesma natureza, no caso vertente penais.

      Nos termos do artigo 50.o, a regra `non bis in idem` não se aplica apenas entre os órgãos jurisdicionais de um mesmo Estado, mas também entre os órgãos jurisdicionais de vários Estados-Membros. Tal corresponde ao acervo do direito da União: ver os artigos 54.o a 58.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen e o acórdão do Tribunal de Justiça, de 11 de Fevereiro de 2003, processo C-187/01, Gözütok (Colect. 2003, p. I-1345), o artigo 7.o da Convenção relativa à Protecção dos Interesses Financeiros da Comunidade e o artigo 10.o da Convenção relativa à Luta contra a Corrupção. As excepções bem delimitadas pelas quais estas convenções permitem aos Estados-Membros derrogar à regra `non bis in idem` são abrangidas pela cláusula horizontal do n.o 1 do artigo 52.o, relativa às restrições. No que diz respeito às situações visadas pelo artigo 4.o do Protocolo n.o 7, a saber, a aplicação do princípio no interior de um mesmo Estado-Membro, o direito garantido tem o mesmo sentido e âmbito que o direito correspondente da CEDH.

      Source:
      Jornal Oficial da União Europeia C 303/17 - 14.12.2007
      Preamble - Explanations relating to the Charter of Fundamental Rights:
      As presentes anotações, inicialmente elaboradas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção que redigiu a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, foram actualizadas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção Europeia, à luz das adaptações ao texto (nomeadamente aos artigos 51.o e 52.o) da Carta introduzidas pela Convenção Europeia e da evolução do direito da União. Embora não tenham em si força de lei, constituem um valioso instrumento de interpretação destinado a clarificar as disposições da Carta.

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    • Report / Paper / Summary
      1
      May
      2006
      The report provides an overview on the situation of Roma and Travellers in education across the EU.
    • Report / Paper / Summary
      1
      May
      2006
      This pilot study is based on the data of 12 country studies of EU Member States.
    • Report / Paper / Summary
      11
      January
      2006
      This report is based on information supplied by the FRA's national focal points, and it shows that across the EU 15 similar mechanisms of housing disadvantage and discrimination affect migrants and minorities, such as denying access to accommodation on the grounds of the applicant's skin colour, imposing restrictive conditions limiting access to public housing, or even violent physical attacks aimed at deterring minorities from certain neighbourhoods.
    • Report / Paper / Summary
      10
      November
      2005
      The report analyses the impact of the bomb attacks on the EU's Muslim communities, examining government and police responses to the events, the reaction from Muslim communities, media reporting, and the possibility of an anti-Muslim backlash, in the EU and in the UK in particular.
    • 29
      September
      2005
      The report on "Policing Racist Crime and Violence" is based on information collected by the Agency's National Focal Points. The report examines police recording practices, responses to victims of racist crimes, training provided to the police and their engagement with civil society. The emerging data reveals that only two Member States systematically encourage reporting of racist incidents. International police coordination and cooperation with NGOs could be enhanced, while police training is not specific enough to equip officers to tackle racist crime effectively.
    • Report / Paper / Summary
      8
      August
      2005
      In 2001 the EUMC commissioned a study on cultural diversity and mainstreaming in the workplace in the 15 EU member states.
    • Report / Paper / Summary
      20
      July
      2005
      In 2001 the EUMC commissioned a study on racism in rural areas.
    • Fundamental Rights Report
      1
      June
      2005
      This annual report of the Agency is the EU's first comprehensive overview of racist, xenophobic, antisemitic and anti-Muslim discrimination, and responses to it, to cover all 25 EU Member States. The Roma emerge as the group most vulnerable to racism in the EU. They face discrimination in employment, housing and education - as well as being regular victims of racial violence. Other groups facing high levels of discrimination in many Member States are migrant workers from Africa, the Middle East, Asia, and Latin America. Muslim groups face particularly challenging conditions in many Member States. Also recent migrants from Russia or the Ukraine may be subject to discrimination in some Member States.
    • Fundamental Rights Report
      1
      June
      2005
      This report provides an account of the activities and achievements of the EUMC during 2004 and 2005.
    • Report / Paper / Summary
      1
      April
      2005
      The report on ‘Racist Violence in 15 EU Member States' is based on national reports by the Agency's National Focal Points and includes available data for the period 2001-2004. The focus of the report is on the extent and nature of, and policy responses to, racist violence (and associated activities) in EU15.