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Systems

Carta dos Direitos Fundamentais da UE

EU Charter of Fundamental Rights

Highlights

  • Fundamental Rights Report
    11
    June
    2020

    Dez anos depois: libertar todo o potencial da Carta dos Direitos Fundamentais

    O presente Destaque aborda mais de perto a aplicação da
    Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que se
    tornou juridicamente vinculativa há 10 anos. Ao nível da UE,
    a Carta ganhou visibilidade e deu origem a uma nova cultura
    de direitos fundamentais. No plano nacional, a sensibilização
    para a Carta e a sua utilização têm sido limitadas. Os tribunais
    utilizam cada vez mais a Carta, evidenciando o impacto deste
    moderno instrumento. Mas a sua utilização pelos governos
    e parlamentos continua a ser modesta. Por exemplo, há
    poucas indicações sobre a existência ou não de pessoas
    que se dedicam a examinar regularmente se as legislações
    nacionais que transpõem a legislação da UE são compatíveis
    com a Carta.
Produtos
Handbook / Guide / Manual
Asylum, migration and borders
Asylum, migration and borders
Access to asylum
Borders and information systems
Child protection
Irregular migration, return and immigration detention
Legal migration and integration
Trafficking and labour exploitation
Data protection, privacy and new technologies
Artificial intelligence and big data
Borders and information systems
Data protection
Unlawful profiling
Equality, non-discrimination and racism
Children, youth and older people
People with disabilities
Hate crime
Racial and ethnic origin
Religion and belief
Roma
Sex, sexual orientation and gender
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
Victims’ rights
Defendants’ rights
Civil justice
Judicial cooperation and rule of law
Security
Business and human rights
Support for human rights systems and defenders
EU Charter of Fundamental Rights
Inter-governmental human rights systems
National human rights systems and bodies
Civil society
6
September
2024

test publication

test publication
Page
EU Charter of Fundamental Rights
EU Charter of Fundamental Rights

FRA materials and resources on the Charter

The Agency provides support and expertise on the Charter of Fundamental Rights of the European Union at different governance levels by delivering a series of products related to the the Charter.

Video
Support for human rights systems and defenders
EU Charter of Fundamental Rights

Reinforcing the EU Charter - key statements of panellists

Key statements from the FRA/Euractiv online event Reinforcing the EU Charter: rights of people in the EU in the next decade, 7 December 2020.
Watch event full recording
Event information
Fundamental Rights Report
Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Apoio aos sistemas e defensores dos direitos humanos
11
June
2020

Dez anos depois: libertar todo o potencial da Carta dos Direitos Fundamentais

O presente Destaque aborda mais de perto a aplicação da
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que se
tornou juridicamente vinculativa há 10 anos. Ao nível da UE,
a Carta ganhou visibilidade e deu origem a uma nova cultura
de direitos fundamentais. No plano nacional, a sensibilização
para a Carta e a sua utilização têm sido limitadas. Os tribunais
utilizam cada vez mais a Carta, evidenciando o impacto deste
moderno instrumento. Mas a sua utilização pelos governos
e parlamentos continua a ser modesta. Por exemplo, há
poucas indicações sobre a existência ou não de pessoas
que se dedicam a examinar regularmente se as legislações
nacionais que transpõem a legislação da UE são compatíveis
com a Carta.
Video
Justice, victims’ rights and judicial cooperation
EU Charter of Fundamental Rights

Fundamental Rights Charter: Justice

Check out the EU's modern human rights catalogue and its chapter about Justice.
Video
Support for human rights systems and defenders
EU Charter of Fundamental Rights

Fundamental Rights Charter: Freedoms

Check out the EU's modern human rights catalogue and its chapter about Freedoms.
Video
Support for human rights systems and defenders
EU Charter of Fundamental Rights

Fundamental Rights Charter: Equality

Check out the EU's modern human rights catalogue and its chapter about Equality.
Video
Civil society
EU Charter of Fundamental Rights

Fundamental Rights Charter: Citizens' Rights

Check out the EU's modern human rights catalogue and its chapter about Citizens' Rights.
Video
Support for human rights systems and defenders
EU Charter of Fundamental Rights

Fundamental Rights Charter: Solidarity

Check out the EU's modern human rights catalogue and its chapter about Solidarity.
Video
Support for human rights systems and defenders
EU Charter of Fundamental Rights

Fundamental Rights Charter: Call for action

Improve law and policies by always checking the applicability of the Charter!
Video
Support for human rights systems and defenders
EU Charter of Fundamental Rights

Fundamental Rights Charter: Dignity

Check out the EU's modern human rights catalogue and its chapters starting with Dignity.
Video
Support for human rights systems and defenders
EU Charter of Fundamental Rights

Celebrating 10 years of the EU Charter of Fundamental Rights!

Check out the EU's modern human rights catalogue! The Charter celebrates this year its 10th anniversary since it became legally binding!
Report / Paper / Summary
National human rights systems and bodies
Support for human rights systems and defenders
EU Charter of Fundamental Rights
Civil society
12
November
2019

The EU Charter of Fundamental Rights on its 10th anniversary: views of civil society and national human rights institutions

The Charter is most effective, and has a real impact on people’s lives, when parliaments, governments and courts at local, regional and national levels all actively apply it. The national sphere is particularly relevant. A strong fundamental rights architecture and committed national governments and parliaments are key to letting the Charter unfold its potential at this level. Civil society organisations (CSOs) and national human rights institutions (NHRIs) are also crucial given their contributions to the protection and promotion of Charter rights.
Infographic
EU Charter of Fundamental Rights
Support for human rights systems and defenders

The Charter’s untapped potential, nationally

Fundamental Rights Report 2019: The Charter of Fundamental Rights is the EU’s bill of human rights. These rights and principles have to be respected and promoted by EU institutions and Member States whenever they act within EU law. Approaching the Charter’s 10th anniversary, Member States do not yet make full use of the potential it offers.
Country sheets
Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Apoio aos sistemas e defensores dos direitos humanos
22
March
2019

Carta dos Direitos Fundamentais da UE - Utilização e valor acrescentado nos Estados-Membros da UE

Os Estados-Membros têm o dever expresso de promover a aplicação da Carta. Estas fichas nacionais apoiam esse esforço, dando exemplos da utilização da Carta e realçando os seus benefícios.
Handbook / Guide / Manual
Apoio aos sistemas e defensores dos direitos humanos
Carta dos Direitos Fundamentais da UE
23
October
2018
BG, DA and EL versions now available
04 November 2020

Aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia no processo legislativo e na formulação de políticas ao nível nacional

Sendo um catálogo muito moderno de direitos humanos, a Carta consagra muitos direitos que não constam de declarações de direitos mais antigas e, de facto, é, em teoria, um instrumento louvável. Aqueles que estão familiarizados com os princípios fundamentais do direito da UE, em regra, conseguem evocar rapidamente a máxima de que a Carta é sempre vinculativa para a UE e que é vinculativa para os Estados--Membros apenas quando estes «apliquem o direito da União». Mas o que significa ao certo esta expressão frequentemente citada do artigo 51.º da Carta?
Opinion
EU Charter of Fundamental Rights
Support for human rights systems and defenders
1
October
2018

Challenges and opportunities for the implementation of the Charter of Fundamental Rights

With this Opinion, FRA aims to contribute to the European Parliament's own-initiative report on the “Implementation of the Charter of Fundamental Rights of the European Union in the EU institutional framework”, being prepared in the Parliament’s Committee for Constitutional Affairs (AFCO). The request aims at understanding the interaction between the Charter’s implementation at national and EU level, and whether there are “instruments, mechanisms and practices” available at EU level to assist Member States to better implement the Charter.
Leaflet / Flyer
EU Charter of Fundamental Rights
Support for human rights systems and defenders
19
February
2016

How is the EU Charter of Fundamental Rights used at national level

This leaflet explains how national parliaments, governments and courts can use the Charter and shows how the Charter was used at the national level in 2015.
Report / Paper / Summary
EU Charter of Fundamental Rights
Support for human rights systems and defenders
10
October
2012

Bringing the Charter to life – opportunities and challenges of putting the EU Charter of Fundamental Rights into practice

Copenhagen Seminar Report
Danish Presidency of the Council of the EU and EU Agency for Fundamental Rights (15–16 March 2012)
Page
Carta dos Direitos Fundamentais da UE
Apoio aos sistemas e defensores dos direitos humanos

O que são os direitos fundamentais?

Os direitos fundamentais são os direitos e liberdades básicos que assistem a todas as pessoas na UE. Não mudam consoante a proveniência, as crenças ou o estilo de vida de cada um.