Help us make the FRA website better for you!

Take part in a one-to-one session and help us improve the FRA website. It will take about 30 minutes of your time.

YES, I AM INTERESTED NO, I AM NOT INTERESTED

eu-charter

EU Charter of Fundamental Rights

Artigo 41.o - Direito a uma boa administração

Artigo 41.o - Direito a uma boa administração

1. Todas as pessoas têm direito a que os seus assuntos sejam tratados pelas instituições, órgãos e organismos da União de forma imparcial, equitativa e num prazo razoável. 2. Este direito compreende, nomeadamente: a) O direito de qualquer pessoa a ser ouvida antes de a seu respeito ser tomada qualquer medida individual que a afecte desfavoravelmente; b) O direito de qualquer pessoa a ter acesso aos processos que se lhe refiram, no respeito pelos legítimos interesses da confidencialidade e do segredo profissional e comercial; c) A obrigação, por parte da administração, de fundamentar as suas decisões. 3. Todas as pessoas têm direito à reparação, por parte da União, dos danos causados pelas suas instituições ou pelos seus agentes no exercício das respectivas funções, de acordo com os princípios gerais comuns às legislações dos Estados-Membros. 4. Todas as pessoas têm a possibilidade de se dirigir às instituições da União numa das línguas dos Tratados, devendo obter uma resposta na mesma língua.

    • Text:

      O artigo 41.o fundamenta-se na existência da União como comunidade de direito, cujas características foram desenvolvidas pela jurisprudência que consagrou a boa administração como princípio geral de direito (ver, nomeadamente, o acórdão do Tribunal de Justiça de 31 de Março de 1992, processo C-255/90 P, Burban, Colect. 1992, p. I-2253, bem como os acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Setembro de 1995, processo T-167/94, Nölle, Colect. 1995, p. II-2589, e de 9 de Julho de 1999, processo T-231/97, New Europe Consulting e outros, Colect. 1999, p. II-2403). As formas deste direito enunciadas nos dois primeiros números resultam da jurisprudência (acórdãos do Tribunal de Justiça de 15 de Outubro de 1987, processo 222/86, Heylens, Colect. 1987, p. 4097, ponto 15; de 18 de Outubro de 1989, processo 374/87, Orkem, Colect. 1989, p. 3283; de 21 de Novembro de 1991, processo C-269/90, TU München, Colect. 1991, p. I-5469; e acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Dezembro de 1994, processo T-450/93, Lisrestal, Colect. 1994, p. II-1177; de 18 de Setembro de 1995, processo T-167/94, Nölle, Colect. 1995, p. II-2589) e, no que respeita à obrigação de fundamentar, do artigo 296.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (cf. também a base jurídica no artigo 298.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia para a adopção de legislação no interesse de uma administração europeia aberta, eficiente e independente).

      O n.o 3 reproduz o direito agora garantido no artigo 340.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O n.o 4 reproduz o direito agora garantido na alínea d) do n.o 2 do artigo 20.o e no artigo 25.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Nos termos do n.o 2 do artigo 52.o da Carta, estes direitos são aplicáveis nas condições e limites definidos pelos Tratados.

      O direito a uma acção judicial efectiva, que constitui um aspecto importante desta questão, é garantido pelo artigo 47.o da presente Carta.

      Source:
      Jornal Oficial da União Europeia C 303/17 - 14.12.2007
      Preamble - Explanations relating to the Charter of Fundamental Rights:
      As presentes anotações, inicialmente elaboradas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção que redigiu a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, foram actualizadas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção Europeia, à luz das adaptações ao texto (nomeadamente aos artigos 51.o e 52.o) da Carta introduzidas pela Convenção Europeia e da evolução do direito da União. Embora não tenham em si força de lei, constituem um valioso instrumento de interpretação destinado a clarificar as disposições da Carta.
    • European Commission v CX
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Court (Eighth Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Employment and social policy
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2020:502
    • European Union Satellite Centre v KF.
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Court (Second Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2020:492
    • HF v European Parliament
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Court (Second Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2020:490
    • European Commission v Hungary.
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Court (Grand Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2020:476
    • European Commission v RQ
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Court (Fourth Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2020:481
    • European External Action Service (EEAS) v Stéphane De Loecker
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Court (Seventh Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Institutional affairs
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2020:444
    • Boudewijn Schokker v European Aviation Safety Agency (EASA)
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Court (Ninth Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Employment and social policy
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2020:435
    • MC v U.T.G. - Prefettura di Foggia
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Court (Ninth Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2020:409
    • Cinkciarz.pl sp. z o.o. v European Union Intellectual Property Office
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      General Court (Eighth Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
    • T-Systems Magyarország Zrt. and BKK Budapesti Közlekedési Központ v Közbeszerzési Hatóság Közbeszerzési Döntőbizottság.
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Court (Fourth Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2020:373

    33 results found

    • Basic Law for the Federal Republic of Germany
      País:
      Germany

      Art. 103 (1) In the courts every person shall be entitled to a hearing in accordance with law.

    • Grundgesetz für die Bundesrepublik Deutschland
      País:
      Germany

      Art. 103 (1) Vor Gericht hat jedermann Anspruch auf rechtliches Gehör.

    • Constitution of Finland
      País:
      Finland

      Section 17 Right to one's language and culture (...) The right of everyone to use his or her own language, either Finnish or Swedish, before courts of law and other authorities, and to receive official documents in that language, shall be guaranteed by an Act. (...) Provisions on the right of the Sami to use the Sami language before the authorities are laid down by an Act. The rights of persons using sign language and of persons in need of interpretation or translation aid owing to disability shall be guaranteed by an Act. Section 21 Protection under the law Everyone has the right to have his or her case dealt with appropriately and without undue delay by a legally competent court of law or other authority, as well as to have a decision pertaining to his or her rights or obligations reviewed by a court of law or other independent organ for the administration of justice. Provisions concerning the publicity of proceedings, the right to be heard, the right to receive a reasoned decision and the right of appeal, as well as the other guarantees of a fair trial and good governance shall be laid down by an Act.

    • Suomen perustuslaki
      País:
      Finland

      17 § Oikeus omaan kieleen ja kulttuuriin (...) Jokaisen oikeus käyttää tuomioistuimessa ja muussa viranomaisessa asiassaan omaa kieltään, joko suomea tai ruotsia, sekä saada toimituskirjansa tällä kielellä turvataan lailla. (...) Saamelaisten oikeudesta käyttää saamen kieltä viranomaisessa säädetään lailla. Viittomakieltä käyttävien sekä vammaisuuden vuoksi tulkitsemis- ja käännösapua tarvitsevien oikeudet turvataan lailla. 21 § Oikeusturva Jokaisella on oikeus saada asiansa käsitellyksi asianmukaisesti ja ilman aiheetonta viivytystä lain mukaan toimivaltaisessa tuomioistuimessa tai muussa viranomaisessa sekä oikeus saada oikeuksiaan ja velvollisuuksiaan koskeva päätös tuomioistuimen tai muun riippumattoman lainkäyttöelimen käsiteltäväksi. Käsittelyn julkisuus sekä oikeus tulla kuulluksi, saada perusteltu päätös ja hakea muutosta samoin kuin muut oikeudenmukaisen oikeudenkäynnin ja hyvän hallinnon takeet turvataan lailla.

    • Constitution of the Republic of Estonia
      País:
      Estonia

      Article 14. It is the duty of the legislature, the executive, the judiciary, and of local authorities, to guarantee the rights and freedoms provided in the Constitution.
      Article 44. (…) Pursuant to a procedure provided by law, all government agencies, local authorities, and their officials have a duty to provide information about their activities to any citizen of Estonia at his or her request, except for information whose disclosure is prohibited by law and information intended exclusively for internal use.
      Pursuant to a procedure provided by law, any citizen of Estonia is entitled to access information about himself or herself held by government agencies and local authorities and in government and local authority archives. This right may be circumscribed pursuant to law to protect the rights and freedoms of others, to protect the confidentiality of a child’s filiation, and in the interests of preventing a criminal offence, apprehending the offender, or of ascertaining the truth in a criminal case.
      Unless otherwise provided by law, citizens of foreign states and stateless persons in Estonia enjoy the rights specified in paragraphs two and three of this section equally with citizens of Estonia.
      Article 46. Everyone has the right to address informational letters and petitions to government agencies, local authorities, and their officials. The procedure for responding to such letters and petitions is provided by law.

    • The Constitution of the Republic of Cyprus
      País:
      Cyprus

      Article 29
      1. Every person has the right individually or jointly with others to address written requests or complaints to any competent public authority and to have them attended to and decided expeditiously; an immediate notice of any such decision taken duly reasoned shall be given to the person making the request or complaint and in any event within a period not exceeding thirty days.
      2. Where any interested person is aggrieved by any such decision or where no such decision is notified to such person within the period specified in paragraph 1 of this Article, such person may have recourse to a competent court in the matter of such request or complaint.

    • Tο Σύνταγμα της Κυπριακής Δημοκρατίας
      País:
      Cyprus

      ΑΡΘΡΟΝ 29
      1. Έκαστος έχει το δικαίωμα ατομικώς ή ομού μετ’ άλλων να υποβάλλη εγγράφους αιτήσεις ή παράπονα προς οιανδήποτε αρμοδίαν δημοσίαν αρχήν δικαιούμενος ν’ απαιτήση, όπως αύτη επιληφθή αυτών και αποφασίση ταχέως. Η απόφασις της αρχής ταύτης, δεόντως ητιολογημένη, γνωστοποιείται εγγράφως αμέσως εις τον υποβαλόντα την αίτησιν ή τα παράπονα εν πάση περιπτώσει ενός προθεσμίας μη υπερβαινούσης τας τριάκοντα ημέρας.
      2. Εφ’ όσον ο ενδιαφερόμενος δεν ικανοποιείται εκ της αποφάσεως ή οσάκις ουδεμία απόφασις γνωστοποιήται προς αυτόν εντός της καθοριζομένης εν τη πρώτη παραγράφω του παρόντος άρθρου προθεσμίας δύναται ο ενδιαφερόμενος ν’ αγάγη ενώπιον αρμοδίου δικαστηρίου διά προσφυγής την υπόθεσιν, εις ην αφορά η αίτησις ή το παράπονον αυτού.

    • Constitution of the Republic of Croatia
      País:
      Croatia

      Article 46
      Everyone shall be entitled to file petitions and complaints and to submit proposals to
      governmental and other public bodies, and to receive responses thereto.

      Article 93
      (2)Everyone may lodge a complaint to the Ombudsperson if he/she deems that his/her
      constitutional or legal rights have been threatened or violated as a result of any illegal or irregular act by governmental bodies and the civil service, local and regional selfgovernmental bodies and bodies vested with public authority.

      Article 146
      Citizens of the Republic of Croatia shall be European Union citizens and shall enjoy the rights
      guaranteed by the European Union acquis communautaire, and in particular:
      (...)
      – the right to submit petitions to the European Parliament, complaints to the European Ombudsman and the right to apply to European Union institutions and advisory bodies in the Croatian language, as well as in all the other official languages of the European Union, and to receive a reply in the same language.
      All rights shall be exercised in compliance with the conditions and limitations laid down in
      the founding treaties of the European Union and the measures undertaken pursuant to such
      treaties.
      In the Republic of Croatia, all rights guaranteed by the European Union acquis
      communautaire shall be enjoyed by all citizens of the European Union.

    • Ustav Republike Hrvatske
      País:
      Croatia

      Članak 46.
      Svatko ima pravo slati predstavke i pritužbe, davati prijedloge državnim i drugim javnim tijelima i dobiti na njih odgovor.

      Članak 93.
      (2)Svatko može podnijeti pritužbu pučkom pravobranitelju ako smatra da su, uslijed nezakonitog ili nepravilnog rada državnih tijela, tijela lokalne i područne (regionalne) samouprave i tijela s javnim ovlastima, ugrožena ili povrijeđena njegova ustavna ili zakonska prava.

      Članak 146.
      Državljani Republike Hrvatske su građani Europske unije i uživaju prava koja im jamči pravna stečevina Europske unije, a osobito:
      (...)
      – pravo podnošenja peticija Europskom parlamentu, predstavki Europskom ombudsmanu te pravo obraćanja institucijama i savjetodavnim tijelima Europske unije na hrvatskom jeziku, kao i na svim službenim jezicima Europske unije, te pravo dobiti odgovor na istom jeziku.
      Sva prava ostvaruju se u skladu s uvjetima i ograničenjima propisanima ugovorima na kojima se temelji Europska unija te mjerama prihvaćenima na temelju tih ugovora.
      U Republici Hrvatskoj sva prava zajamčena pravnom stečevinom Europske unije uživaju svi građani Europske unije.

    • Constitution of the Republic of Bulgaria
      País:
      Bulgaria

      Art. 7. The State shall be held liable for any damages caused by unlawful acts or actions on the part of its agencies and officials.

    • КОНСТИТУЦИЯ на Република България
      País:
      Bulgaria

      Чл. 7. Държавата отговаря за вреди, причинени от незаконни актове или действия на нейни органи и длъжностни лица.

    • Bundes-Verfassungsgesetz (B-VG)
      País:
      Austria

      Artikel 18 (1) Die gesamte staatliche Verwaltung darf nur auf Grund der Gesetze ausgeübt werden. Artikel 23 (1) Der Bund, die Länder, die Gemeinden und die sonstigen Körperschaften und Anstalten des öffentlichen Rechts haften für den Schaden, den die als ihre Organe handelnden Personen in Vollziehung der Gesetze durch ein rechtswidriges Verhalten wem immer schuldhaft zugefügt haben.

    • Constitution of the Republic of Austria
      País:
      Austria

      Article 18 (1) The entire public administration shall be based on law. Article 23 (1) The Federation, the Laender, the districts, the municipalities and the other bodies and institutions established under public law are liable for the injury which persons acting on their behalf in execution of the laws have by illegal behaviour culpably inflicted on whomsoever.

    0 results found

    0 results found