Help us make the FRA website better for you!

Take part in a one-to-one session and help us improve the FRA website. It will take about 30 minutes of your time.

YES, I AM INTERESTED NO, I AM NOT INTERESTED

eu-charter

EU Charter of Fundamental Rights

Artigo 8.o - Protecção de dados pessoais

Artigo 8.o - Protecção de dados pessoais

1. Todas as pessoas têm direito à protecção dos dados de carácter pessoal que lhes digam respeito.

2. Esses dados devem ser objecto de um tratamento leal, para fins específicos e com o consentimento da pessoa interessada ou com outro fundamento legítimo previsto por lei. Todas as pessoas têm o direito de aceder aos dados coligidos que lhes digam respeito e de obter a respectiva rectificação.

3. O cumprimento destas regras fica sujeito a fiscalização por parte de uma autoridade independente.

    • Text:

      Este artigo baseou-se no artigo 286.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31), bem como no artigo 8.o da CEDH e na Convenção do Conselho da Europa para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, de 28 de Janeiro de 1981, ratificada por todos os Estados-Membros. O artigo 286.o do Tratado CE é substituído pelo artigo 16.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e pelo artigo 39.o do Tratado da União Europeia. É também feita referência ao Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1). A directiva e o regulamento citados prevêem as condições e restrições aplicáveis ao exercício do direito à protecção de dados pessoais.

      Source:
      Jornal Oficial da União Europeia C 303/17 - 14.12.2007
      Preamble - Explanations relating to the Charter of Fundamental Rights:
      As presentes anotações, inicialmente elaboradas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção que redigiu a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, foram actualizadas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção Europeia, à luz das adaptações ao texto (nomeadamente aos artigos 51.o e 52.o) da Carta introduzidas pela Convenção Europeia e da evolução do direito da União. Embora não tenham em si força de lei, constituem um valioso instrumento de interpretação destinado a clarificar as disposições da Carta.
    • Re. the application of XXX Michael DT and CCC Michael DT.XXX for permit to file for a certiorari order
      Decision date:
      Deciding body type:
      National Court/Tribunal
      Deciding body:
      Supreme Court of Cyprus
      Type:
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
    • GC, AF, BH, ED v Commission nationale de l’informatique et des libertés (CNIL)
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Advocate General
      Type:
      Opinion
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2019:14
    • Proceedings brought by Ministerio Fiscal
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Court (Grand Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Information society
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2018:788
    • X and the Data Protection Ombudsman v Google Finland and Google Inc.
      Decision date:
      Deciding body type:
      National Court/Tribunal
      Deciding body:
      Supreme Administrative Court
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Information society
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:FI:KHO:2018:112
    • Criminal proceedings against Daniela Pinzaru and Robert-Andrei Cirstinoiu
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Court (Sixth Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2018:574
    • Bastei Lübbe GmbH & Co. KG v Michael Strotzer.
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Advocate General
      Type:
      Opinion
      Policy area:
      Information society
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2018:400
    • Unabhängiges Landeszentrum für Datenschutz Schleswig-Holstein v Wirtschaftsakademie Schleswig-Holstein GmbH
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Court (Grand Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Information society
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2018:388
    • D.F.C. y M.F.C. vs Administration of Justice and Spanish Public Prosecutor
      Decision date:
      Deciding body type:
      National Court/Tribunal
      Deciding body:
      First Chamber of Constitutional Court
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Information society
      ECLI (European case law identifier):
    • Parties have been anonymised
      Decision date:
      Deciding body type:
      National Court/Tribunal
      Deciding body:
      Riga District Court
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Information society
      ECLI (European case law identifier):
    • Proceedings brought by Ministerio Fisca
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Advocate General
      Type:
      Opinion
      Policy area:
      Information society
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2018:300

    75 results found

    • Fizisko personu datu aizsardzības likums
      País:
      Latvia

      1.pants.Šā likuma mērķis ir aizsargāt fizisko personu pamattiesības un brīvības, it īpaši privātās dzīves neaizskaramību, attiecībā uz fiziskās personas datu (turpmāk — personas dati) apstrādi.

    • Personal Data Protection Law
      País:
      Latvia

      Section 1. The purpose of this Law is to protect the fundamental human rights and freedoms of natural persons, in particular the inviolability of private life, regarding the processing of natural person data.

    • Data Protection (Amendment) Act 2003
      País:
      Ireland
    • Data Protection Act 1988
      País:
      Ireland
    • 1992. évi LXIII. törvény a személyes adatok védelméről és a közérdekű adatok nyilvánosságáról
      País:
      Hungary
    • Act LXIII Of 1992 On the Protection of Personal Data and the Publicity of Data of Public Interest
      País:
      Hungary
    • Magyarország Alaptörvénye
      País:
      Hungary

       VI. cikk (SZABADSÁG ÉS FELELŐSSÉG) [...] (2) Mindenkinek joga van személyes adatai védelméhez, valamint a közérdekű adatok megismeréséhez és terjesztéséhez.(3) A személyes adatok védelméhez és a közérdekű adatok megismeréséhez való jog érvényesülését sarkalatos törvénnyel létrehozott, független hatóság ellenőrzi. 

    • The Fundamental Law of Hungary
      País:
      Hungary

      Article VI (Freedom and Responsibility) [...] (2) Everyone shall have the right to the protection of his or her personal data, as well as to access
      and disseminate data of public interest.
      (3) The application of the right to the protection of personal data and to access data of public
      interest shall be supervised by an independent authority established by a cardinal Act.

    • Constitution of the Hellenic Republic
      País:
      Greece

      Article 9A All persons have the right to be protected from the collection, processing and use, especially by electronic means, of their personal data, as specified by law. The protection of personal data is ensured by an independent authority, which is constituted and operates as specified by law.

    • Law 2472/1997 on the Protection of Individuals with regard to the Processing of Personal Data
      País:
      Greece
    • Το Σύνταγμα της Ελλάδας
      País:
      Greece

      Άρθρο 9A Καθένας έχει δικαίωμα προστασίας από τη συλλογή, επεξεργασία και χρήση, ιδίως με ηλεκτρονικά μέσα, των προσωπικών του δεδομένων, όπως νόμος ορίζει. Η προστασία των προσωπικών δεδομένων διασφαλίζεται από ανεξάρτητη αρχή, που συγκροτείται και λειτουργεί, όπως νόμος ορίζει.

    • Bundesdatenschutzgesetz
      País:
      Germany

      § 1 BDSG Zweck und Anwendungsbereich des Gesetzes (1) Zweck dieses Gesetzes ist es, den Einzelnen davor zu schützen, dass er durch den Umgang mit seinen personenbezogenen Daten in seinem Persönlichkeitsrecht beeinträchtigt wird. (2) Dieses Gesetz gilt für die Erhebung, Verarbeitung und Nutzung personenbezogener Daten durch 1. öffentliche Stellen des Bundes, 2. öffentliche Stellen der Länder, soweit der Datenschutz nicht durch Landesgesetz geregelt ist und soweit sie a) Bundesrecht ausführen oder b) als Organe der Rechtspflege tätig werden und es sich nicht um Verwaltungsangelegenheiten handelt, 3. nicht-öffentliche Stellen, soweit sie die Daten unter Einsatz von Datenverarbeitungsanlagen verarbeiten, nutzen oder dafür erheben oder die Daten in oder aus nicht automatisierten Dateien verarbeiten, nutzen oder dafür erheben, es sei denn, die Erhebung, Verarbeitung oder Nutzung der Daten erfolgt ausschließlich für persönliche oder familiäre Tätigkeiten. (3) Soweit andere Rechtsvorschriften des Bundes auf personenbezogene Daten einschließlich deren Veröffentlichung anzuwenden sind, gehen sie den Vorschriften dieses Gesetzes vor. Die Verpflichtung zur Wahrung gesetzlicher Geheimhaltungspflichten oder von Berufs- oder besonderen Amtsgeheimnissen, die nicht auf gesetzlichen Vorschriften beruhen, bleibt unberührt. (4) Die Vorschriften dieses Gesetzes gehen denen des Verwaltungsverfahrensgesetzes vor, soweit bei der Ermittlung des Sachverhalts personenbezogene Daten verarbeitet werden. (5) Dieses Gesetz findet keine Anwendung, sofern eine in einem anderen Mitgliedstaat der Europäischen Union oder in einem anderen Vertragsstaat des Abkommens über den Europäischen Wirtschaftsraum belegene verantwortliche Stelle personenbezogene Daten im Inland erhebt, verarbeitet oder nutzt, es sei denn, dies erfolgt durch eine Niederlassung im Inland. Dieses Gesetz findet Anwendung, sofern eine verantwortliche Stelle, die nicht in einem Mitgliedstaat der Europäischen Union oder in einem anderen Vertragsstaat des Abkommens über den Europäischen Wirtschaftsraum belegen ist, personenbezogene Daten im Inland erhebt, verarbeitet oder nutzt. Soweit die verantwortliche Stelle nach diesem Gesetz zu nennen ist, sind auch Angaben über im Inland ansässige Vertreter zu machen. Die Sätze 2 und 3 gelten nicht, sofern Datenträger nur zum Zweck des Transits durch das Inland eingesetzt werden. § 38 Abs. 1 Satz 1 bleibt unberührt.

    • Federal Data Protection Act
      País:
      Germany

      Section 1 Purpose and scope (1) The purpose of this Act is to protect the individual against his right to privacy being impaired through the handling of his personal data. (2) This Act shall apply to the collection, processing and use of personal data by 1. public bodies of the Federation, 2. public bodies of the Länder in so far as data protection is not governed by Land legislation and in so far as they a) execute federal law or, b) act as bodies of the judicature and are not dealing with administrative matters, 3.private bodies in so far as they process or use data by means of data processing systems or collect data for such systems, process or use data in or from non-automated filing systems or collect data for such systems, except where the collection, processing or use of such data is effected solely for personal or family activities. (3) In so far as other legal provisions of the Federation are applicable to personal data, including their publication, such provisions shall take precedence over the provisions of this Act. This shall not affect the duty to observe the legal obligation of maintaining secrecy or professional or special official confidentiality not based on legal provisions. (4) The provisions of this Act shall take precedence over those of the Administrative Procedures Act in so far as personal data are processed in ascertaining the facts. (5) This Act shall not apply in so far as a controller located in another member state of the European Union or in another state party to the Agreement on the European Economic Area collects, processes or uses personal data, except where such collection, processing or use is carried out by a branch in Germany. This Act shall apply in so far as a controller which is not located in a member state of the European Union or in another state party to the Agreement on the European Economic Area collects, processes or uses personal data in Germany. In so far as the controller is to be named under this Act, information is also to be furnished on representatives established in Germany. Sentences 2 and 3 shall not apply in so far as data storage media are employed solely for the purposes of transit through Germany. The first sentence of Section 38 (1) shall remain unaffected.

    • Act n°78-17 of 6 January 1978 on Data Processing, Data Files and Individual Liberties
      País:
      France

      Article 1Information technology should be at the service of every citizen. Its development shall take place in the context of international co-operation. It shall not violate human identity, human rights, privacy, or individual or public liberties. Article 2 This Act shall apply to automatic processing of personal data as well as non-automatic processing of personal data that is or may be contained in a personal data filing system, with the exception of processing carried out for the exercise of exclusively private activities, where the data controller meets the conditions provided for in Article 5 (...)

    • Loi n°78-17 du 6 janvier 1978 relative à l'informatique, aux fichiers et aux libertés
      País:
      France

      Article 1L'informatique doit être au service de chaque citoyen. Son développement doit s'opérer dans le cadre de la coopération internationale. Elle ne doit porter atteinte ni à l'identité humaine, ni aux droits de l'homme, ni à la vie privée, ni aux libertés individuelles ou publiques. Article 2 La présente loi s'applique aux traitements automatisés de données à caractère personnel, ainsi qu'aux traitements non automatisés de données à caractère personnel contenues ou appelées à figurer dans des fichiers, à l'exception des traitements mis en oeuvre pour l'exercice d'activités exclusivement personnelles, lorsque leur responsable remplit les conditions prévues à l'article 5. (...)

    • Constitution of Finland
      País:
      Finland

      Section 10 The right to privacy Everyone's private life, honour and the sanctity of the home are guaranteed. More detailed provisions on the protection of personal data are laid down by an Act. (...)

    • Henkilötietolaki 22.4.1999/523
      País:
      Finland

      1 § Tämän lain tarkoituksena on toteuttaa yksityiselämän suojaa ja muita yksityisyyden suojaa turvaavia perusoikeuksia henkilötietoja käsiteltäessä sekä edistää hyvän tietojenkäsittelytavan kehittämistä ja noudattamista.

    • Personal Data Act (523/1999)
      País:
      Finland

      Section 1The objectives of this Act are to implement, in the processing of personal data, the protection of private life and the other basic rights which safeguard the right to privacy, as well as to promote the development of and compliance with good processing practice.

    • Suomen perustuslaki
      País:
      Finland

      10 § Yksityiselämän suoja Jokaisen yksityiselämä, kunnia ja kotirauha on turvattu. Henkilötietojen suojasta säädetään tarkemmin lailla. (...) 

    • Constitution of the Republic of Estonia
      País:
      Estonia

      Article 42. Government agencies, local authorities, and their officials may not gather or store information about the beliefs of a citizen of Estonia against the citizen’s free will.
      Article 44. (…) Pursuant to a procedure provided by law, any citizen of Estonia is entitled to access information about himself or herself held by government agencies and local authorities and in government and local authority archives. This right may be circumscribed pursuant to law to protect the rights and freedoms of others, to protect the confidentiality of a child’s filiation, and in the interests of preventing a criminal offence, apprehending the offender, or of ascertaining the truth in a criminal case.
      Unless otherwise provided by law, citizens of foreign states and stateless persons in Estonia enjoy the rights specified in paragraphs two and three of this section equally with citizens of Estonia.

    0 results found

    0 results found