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EU Charter of Fundamental Rights

Artigo 7.o - Respeito pela vida privada e familiar

Artigo 7.o - Respeito pela vida privada e familiar

Todas as pessoas têm direito ao respeito pela sua vida privada e familiar, pelo seu domicílio e pelas suas comunicações.

    • Text:

      Os direitos garantidos no artigo 7.o correspondem aos garantidos pelo artigo 8.o da CEDH. Para ter em conta a evolução técnica, o termo `correspondência` foi substituído por `comunicações`.
      Nos termos do n.o 3 do artigo 52.o, este direito tem um sentido e um âmbito iguais aos do artigo correspondente da CEDH. Por conseguinte, as restrições susceptíveis de lhe serem legitimamente impostas são idênticas às toleradas no quadro do artigo 8.o em questão:
      `1. Qualquer pessoa tem direito ao respeito da sua vida privada e familiar, do seu domicílio e da sua correspondência.
      2. Não pode haver ingerência da autoridade pública no exercício deste direito senão quando esta ingerência estiver prevista na lei e constituir uma providência que, numa sociedade democrática, seja necessária para a segurança nacional, para a segurança pública, para o bem-estar económico do país, a defesa da ordem e a prevenção das infracções penais, a protecção da saúde ou da moral, ou a protecção dos direitos e das liberdades de terceiros.`

      Source:
      Jornal Oficial da União Europeia C 303/17 - 14.12.2007
      Preamble - Explanations relating to the Charter of Fundamental Rights:
      As presentes anotações, inicialmente elaboradas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção que redigiu a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, foram actualizadas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção Europeia, à luz das adaptações ao texto (nomeadamente aos artigos 51.o e 52.o) da Carta introduzidas pela Convenção Europeia e da evolução do direito da União. Embora não tenham em si força de lei, constituem um valioso instrumento de interpretação destinado a clarificar as disposições da Carta.
    • X v the Finnish Immigration Service
      Decision date:
      Deciding body type:
      National Court/Tribunal
      Deciding body:
      Supreme Administrative Court
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Asylum and migration, Borders and Visa
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:FI:KHO:2018:52
    • Swedish Match AB v Secretary of State for Health
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Advocate General
      Type:
      Opinion
      Policy area:
      Employment and social policy
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2018:241
    • A. and their children vs. the decisions of the Migration Agency and the Migration Court
      Decision date:
      Deciding body type:
      National Court/Tribunal
      Deciding body:
      Migration Court of Appeal
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Asylum and migration, Borders and Visa
      ECLI (European case law identifier):
    • M. Y/Google France
      Decision date:
      Deciding body type:
      National Court/Tribunal
      Deciding body:
      Court of Cassation
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Information society
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:FR:CCASS:2018:C100178
    • European Commission v Federal Republic of Germany.
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Court (Sixth Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Taxation
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2018:76
    • A.G. v. State Data Protection Inspectorate (Valstybinė duomenų apsaugos inspekcija)
      Decision date:
      Deciding body type:
      National Court/Tribunal
      Deciding body:
      Supreme Administrative Court of Lithuania
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Information society
      ECLI (European case law identifier):
    • Bangladeshi citizen and first instance immigration authority
      Decision date:
      Deciding body type:
      National Court/Tribunal
      Deciding body:
      Curia
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Justice, freedom and security, Borders and Visa
      ECLI (European case law identifier):
    • K.A. and Others v Belgische Staat
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Advocate General
      Type:
      Opinion
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2017:821
    • X v the Embassy of Finland in Switzerland
      Decision date:
      Deciding body type:
      National Court/Tribunal
      Deciding body:
      Supreme Administrative Court
      Type:
      Decision
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
    • Public Prosecutor’s appeal against the decision of the Lower Court
      Decision date:
      Deciding body type:
      National Court/Tribunal
      Deciding body:
      Constitutional Court
      Type:
      Decision
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):

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