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EU Charter of Fundamental Rights

Artigo 48.o - Presunção de inocência e direitos de defesa

Artigo 48.o - Presunção de inocência e direitos de defesa

1. Todo o arguido se presume inocente enquanto não tiver sido legalmente provada a sua culpa. 2. É garantido a todo o arguido o respeito dos direitos de defesa.

    • Text:

      O artigo 48.o é idêntico aos n.os 2 e 3 do artigo 6.o da CEDH, que têm a seguinte redacção:

      `2. Qualquer pessoa acusada de uma infracção presume-se inocente enquanto a sua culpabilidade não tiver sido legalmente provada.

      3. O acusado tem, como mínimo, os seguintes direitos:

      a) Ser informado no mais curto prazo, em língua que entenda e de forma minuciosa, da natureza e da causa da acusação contra ele formulada;

      b) Dispor do tempo e dos meios necessários para a preparação da sua defesa;

      c) Defender-se a si próprio ou ter a assistência de um defensor da sua escolha e, se não tiver meios para remunerar um defensor, poder ser assistido gratuitamente por um defensor oficioso, quando os interesses da justiça o exigirem;

      d) Interrogar ou fazer interrogar as testemunhas de acusação e obter a convocação e o interrogatório das testemunhas de defesa nas mesmas condições que as testemunhas de acusação;

      e) Fazer-se assistir gratuitamente por intérprete, se não compreender ou não falar a língua usada no processo.`

      Nos termos do n.o 3 do artigo 52.o, este direito tem um sentido e um âmbito iguais aos do direito garantido pela CEDH.

      Source:
      Jornal Oficial da União Europeia C 303/17 - 14.12.2007
      Preamble - Explanations relating to the Charter of Fundamental Rights:
      As presentes anotações, inicialmente elaboradas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção que redigiu a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, foram actualizadas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção Europeia, à luz das adaptações ao texto (nomeadamente aos artigos 51.o e 52.o) da Carta introduzidas pela Convenção Europeia e da evolução do direito da União. Embora não tenham em si força de lei, constituem um valioso instrumento de interpretação destinado a clarificar as disposições da Carta.
    • Xellia Pharmaceuticals ApS and Alpharma, LLC, formerly Zoetis Products LLC v European Commission
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      General Court (Ninth Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Public Health
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:T:2016:460
    • Generics (UK) v. Commission
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      GENERAL COURT (Ninth Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Competition
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:T:2016:454
    • Merck v. Commission
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      GENERAL COURT (Ninth Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Competition
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:T:2016:452
    • H. Lundbeck and Others v. European Federation of Pharmaceutical Industries and Associations
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      GENERAL COURT (Ninth Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Competition
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:T:2016:449
    • Criminal Proceedings against Atanas Ognyanov
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Court (Grand Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Justice, freedom and security
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2016:514
    • Kristian Bekefi et al v The Republic of Cyprus through the Minister of the Interior
      Decision date:
      Deciding body type:
      National Court/Tribunal
      Deciding body:
      Supreme Court, Appeal Jurisdiction
      Type:
      Decision
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
    • 1. la société anonyme ... S.A., ..., et 2. Monsieur ... ..., ..., et consorts contre un arrêt de la Cour administrative
      Decision date:
      Deciding body type:
      National Court/Tribunal
      Deciding body:
      Luxembourg Administrative Court
      Type:
      Decision
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
    • Openbaar Ministerie v. Paweł Dworzecki
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Advocate General
      Type:
      Opinion
      Policy area:
      Justice, freedom and security
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2016:333
    • Pál Aranyosi and Robert Căldăraru v Generalstaatsanwaltschaft Bremen
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Court (Grand Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Justice, freedom and security
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2016:198
    • A.H. against a decision issued by the Appeal Court of Liège
      Decision date:
      Deciding body type:
      National Court/Tribunal
      Deciding body:
      Cassation Court
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Justice, freedom and security
      ECLI (European case law identifier):

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