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Related EU Charter Articles
- Artigo 21.o - Não discriminação (306)
- Artigo 47.o - Direito à acção e a um tribunal imparcial (207)
- Artigo 1.o- Dignidade do ser humano (144)
- Artigo 8.o - Protecção de dados pessoais (125)
- Artigo 18.o - Direito de asilo (96)
- Artigo 7.o - Respeito pela vida privada e familiar (94)
- Artigo 24.o - Direitos das crianças (92)
- Artigo 3.o- Direito à integridade do ser humano (76)
- Artigo 45.o - Liberdade de circulação e de permanência (71)
- Artigo 51.o - Âmbito de aplicação (61)
- Artigo 35.o - Protecção da saúde (56)
- Artigo 2.o- Direito à vida (54)
- Artigo 19.o - Protecção em caso de afastamento, expulsão ou extradição (52)
- Artigo 23.o - Igualdade entre homens e mulheres (52)
- Artigo 6.o- Direito à liberdade e à segurança (44)
- Artigo 26.o - Integração das pessoas com deficiência (44)
- Artigo 4.o- Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes (43)
- Artigo 15.o - Liberdade profissional e direito de trabalhar (41)
- Artigo 20.o - Igualdade perante a lei (40)
- Artigo 34.o - Segurança social e assistência social (40)
- Artigo 14.o - Direito à educação (37)
- Artigo 52.o - Âmbito e interpretação dos direitos e dos princípios (37)
- Artigo 11.o - Liberdade de expressão e de informação (28)
- Artigo 12.o - Liberdade de reunião e de associação (25)
- Artigo 10.o - Liberdade de pensamento, de consciência e de religião (24)
- Artigo 5.o- Proibição da escravidão e do trabalho forçado (19)
- Artigo 31.o - Condições de trabalho justas e equitativas (18)
- Artigo 41.o - Direito a uma boa administração (17)
- Artigo 16.o - Liberdade de empresa (12)
- Artigo 32.o - Proibição do trabalho infantil e protecção dos jovens no trabalho (10)
- Artigo 9.o - Direito de contrair casamento e de constituir família (9)
- Artigo 25.o - Direitos das pessoas idosas (9)
- Artigo 38.o - Defesa dos consumidores (9)
- Artigo 40.o - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais (9)
- Artigo 13.o - Liberdade das artes e das ciências (8)
- Artigo 48.o - Presunção de inocência e direitos de defesa (8)
- Artigo 17.o - Direito de propriedade (7)
- Artigo 39.o - Direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu (7)
- Artigo 27.o - Direito à informação e à consulta dos trabalhadores na empresa (5)
- Artigo 30.o - Protecção em caso de despedimento sem justa causa (5)
- Artigo 37.o - Protecção do ambiente (5)
- Artigo 22.o - Diversidade cultural, religiosa e linguística (4)
- Artigo 44.o - Direito de petição (2)
- Artigo 49.o - Princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas (2)
- Artigo 33.o - Vida familiar e vida profissional (1)
- Artigo 42.o - Direito de acesso aos documentos (1)
- Artigo 43.o - Provedor de Justiça Europeu (1)
- Guardianship systems for unaccompanied children in the European Union: developments since 2014 (1)
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- Asilo, migração e fronteiras (368)
- Justiça, direitos das vítimas e cooperação judiciária (328)
- Proteção de dados, privacidade e novas tecnologias (284)
- Apoio aos sistemas e defensores dos direitos humanos (227)
- Crianças, jovens e idosos (176)
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- Direitos das vítimas (53)
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