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EU Charter of Fundamental Rights

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Título III

Igualdade

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Artigo 24.o - Direitos das crianças

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Artigo 24.o - Direitos das crianças

1. As crianças têm direito à protecção e aos cuidados necessários ao seu bem-estar. Podem exprimir livremente a sua opinião, que será tomada em consideração nos assuntos que lhes digam respeito, em função da sua idade e maturidade.
2. Todos os actos relativos às crianças, quer praticados por entidades públicas, quer por instituições privadas, terão primacialmente em conta o interesse superior da criança.
3. Todas as crianças têm o direito de manter regularmente relações pessoais e contactos directos com ambos os progenitores, excepto se isso for contrário aos seus interesses.

  • Text:

    Este artigo baseia-se na Convenção de Nova Iorque sobre os Direitos da Criança, assinada em 20 de Novembro de 1989 e ratificada por todos os Estados-Membros, nomeadamente nos seus artigos 3.o, 9.o, 12.o e 13.o

    O n.o 3 tem em conta o facto de, no âmbito do estabelecimento de um espaço de liberdade, segurança e justiça, a legislação da União nas matérias civis com incidência transfronteiras, para as quais o artigo 81.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia confere competências, poder incluir, nomeadamente, direitos de visita que garantam que as crianças possam manter regularmente contactos pessoais e directos com ambos os progenitores.

    Source:
    Jornal Oficial da União Europeia C 303/17 - 14.12.2007
    Preamble - Explanations relating to the Charter of Fundamental Rights:
    As presentes anotações, inicialmente elaboradas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção que redigiu a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, foram actualizadas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção Europeia, à luz das adaptações ao texto (nomeadamente aos artigos 51.o e 52.o) da Carta introduzidas pela Convenção Europeia e da evolução do direito da União. Embora não tenham em si força de lei, constituem um valioso instrumento de interpretação destinado a clarificar as disposições da Carta.
  • Netherlands / Council of State / ECLI:NL:RVS:2016:575
    Secretary of State (Immigration) v Alien
    Decision date:
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    Council of State
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Justice, freedom and security
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:NL:RVS:2016:575
  • Spain / Supreme Court, civil section / STS 2571/2015
    Provincial Delegate of the Equality and Welfare Ministry of the Andalusia Assembly in Granada v the biological father and mother of the child under the Delegate’s guardianship
    Decision date:
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Employment and social policy
    ECLI (European case law identifier):
  • Czech Republic / Constitutional Court / II.ÚS 164/15
    Stop genocidě
    Decision date:
    Deciding body type:
    National Court/Tribunal
    Deciding body:
    Constitutional Court
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Education, training, youth, sport
    ECLI (European case law identifier):
  • ECtHR / Application no. 27853/09 / Judgment
    X. v. Latvia
    Decision date:
    Deciding body type:
    European Court of Human Rights
    Deciding body:
    Court (Grand Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Education, training, youth, sport
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:CE:ECHR:2013:1126JUD002785309
  • CJEU - C 648/11 / Judgment
    MA and Others v Secretary of State for the Home Department
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    General Court (Fourth Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    ECLI (European case law identifier):
  • CJEU Case C-87/12 /Judgment
    Kreshnik Ymeraga and Others v Ministre du Travail, de l’Emploi et de l’Immigration.
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Court (Second Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Justice, freedom and security
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2013:291
  • CJEU - C 648/11 / Opinion
    MA and Others v Secretary of State for the Home Department
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Opinion of Advocate General
    Type:
    Opinion
    Policy area:
    ECLI (European case law identifier):
  • CJEU Case C-40/11 / Judgment
    Yoshikazu Iida v Stadt Ulm
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Court (Third Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    Justice, freedom and security
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2012:691
  • CJEU - Joined Cases C 356/11 and C 357/11 / Opinion
    O, S v Maahanmuuttovirasto, and Maahanmuuttovirasto v L
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Advocate General
    Type:
    Opinion
    Policy area:
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2012:595
  • CJEU Case C-40/11 / Opinion
    Yoshikazu Iida v Stadt Ulm
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Advocate General
    Type:
    Opinion
    Policy area:
    Justice, freedom and security
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2012:296

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