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EU Charter of Fundamental Rights

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Título III

Igualdade

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Artigo 20.o - Igualdade perante a lei

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Artigo 20.o - Igualdade perante a lei

Todas as pessoas são iguais perante a lei..

  • Text:

    Este artigo corresponde ao princípio geral de direito que está inscrito em todas as constituições europeias e que o Tribunal de Justiça considerou como um princípio fundamental do direito comunitário (acórdão de 13 de Novembro de 1984, processo 283/83, Racke, Colect. 1984, p. 3791, acórdão de 17 de Abril de 1997, processo C-15/95, EARL, Colect. 1997, p. I-1961, e acórdão de 13 de Abril de 2000, processo C-292/97, Karlsson, Colect. 2000, p. 2737).

    Source:
    Jornal Oficial da União Europeia C 303/17 - 14.12.2007
    Preamble - Explanations relating to the Charter of Fundamental Rights:
    As presentes anotações, inicialmente elaboradas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção que redigiu a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, foram actualizadas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção Europeia, à luz das adaptações ao texto (nomeadamente aos artigos 51.o e 52.o) da Carta introduzidas pela Convenção Europeia e da evolução do direito da União. Embora não tenham em si força de lei, constituem um valioso instrumento de interpretação destinado a clarificar as disposições da Carta.
  • CJEU - C 53/08 / Judgment
    European Commission v Austria
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    European Court of Justice (Grand Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    ECLI (European case law identifier):
  • CJEU - C 54/08 / Judgment
    European Commission v Germany
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    European Court of Justice (Grand Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    ECLI (European case law identifier):
  • CJEU - C 61/08 / Judgment
    European Commission v Greece
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    European Court of Justice (Grand Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    ECLI (European case law identifier):
  • CJEU Case C-208/09 / Judgment
    Ilonka Sayn-Wittgenstein v Landeshauptmann von Wien
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Court (Second Chamber)
    Type:
    Decision
    Policy area:
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2010:806
  • CJEU Case C-149/10 / Judgment
    Zoi Chatzi v Ypourgos Oikonomikon
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Court (First Chamber)
    Type:
    Policy area:
    Employment and social policy
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2010:534
  • CJEU Case C-149/10 / View
    Zoi Chatzi v Ipourgos Ikonomikon
    Decision date:
    Deciding body type:
    Court of Justice of the European Union
    Deciding body:
    Advocate General
    Type:
    Opinion
    Policy area:
    Employment and social policy
    ECLI (European case law identifier):
    ECLI:EU:C:2010:407

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