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Dignidade
Artigo 2.o- Direito à vida
1. Todas as pessoas têm direito à vida.
2. Ninguém pode ser condenado à pena de morte, nem executado.
1. O n.o 1 do presente artigo baseia-se no primeiro período do n.o 1 do artigo 2.o da CEDH, que reza o seguinte: `1. O direito de qualquer pessoa à vida é protegido pela lei.` 2. O segundo período da mesma disposição, respeitante à pena de morte, é superado pelo artigo 1.o do Protocolo n.o 6 à CEDH, com o seguinte teor: `A pena de morte é abolida. Ninguém pode ser condenado a tal pena ou executado.` É esta a disposição em que assenta o n.o 2 do artigo 2.o da Carta. 3. O disposto no artigo 2.o da Carta corresponde ao disposto nos artigos da CEDH e do Protocolo Adicional atrás referidos. Tem o mesmo sentido e âmbito desses artigos, de acordo com o disposto no n.o 3 do artigo 52.o da Carta. Assim, há que considerar as definições `negativas` constantes da CEDH como estando igualmente consagradas na Carta: a) N.o 2 do artigo 2.o da CEDH: `Não haverá violação do presente artigo quando a morte resulte de recurso à força, tornado absolutamente necessário: a) Para assegurar a defesa de qualquer pessoa contra uma violência ilegal; b) Para efectuar uma detenção legal ou para impedir a evasão de uma pessoa detida legalmente; c) Para reprimir, em conformidade com a lei, uma revolta ou uma insurreição.` b) Artigo 2.o do Protocolo n.o 6 à CEDH: `Um Estado pode prever na sua legislação a pena de morte para actos praticados em tempo de guerra ou de perigo iminente de guerra; tal pena não será aplicada senão nos casos previstos por esta legislação e de acordo com as suas disposições (...)`.
§ 16. Igaühel on õigus elule. Seda õigust kaitseb seadus. Meelevaldselt ei tohi kelleltki elu võtta.
Article 7 1. Every person has the right to life and corporal integrity. 2. [Deleted] 3. Deprivation of life shall not be regarded as inflicted in contravention of this Article when it results from the use of force which is no more than absolutely necessary - (a) in defence of person or property against the infliction of aproportionate and otherwise unavoidable and irreparable evil; (b) in order to effect an arrest or to prevent the escape of a person lawfully detained; (c) in action taken for the purpose of quelling a riot or insurrection.
ΑΡΘΡΟΝ 7 1. Έκαστος έχει το δικαίωμα ζωής και σωματικής ακεραιότητος. 2. [Διαγράφηκε]. 3. Η αποστέρησης της ζωής δεν θεωρείται παράβασις του παρόντος άρθρου, οσάκις προέρχεται εκ της χρήσεως της απολύτως αναγκαίας βίας, ότε και όπως ο νόμος ορίζη: (α) επί αμύνης προσώπου ή περιουσίας προς αποτροπήν αναλόγου και άλλως αναποτρέπτου και ανεπανορθώτου κακού, (β) προς διενέργειαν συλλήψεως ή προς παρεμπόδισιν αποδράσεως προσώπου νομίμως κρατουμένου, (γ) επί πράξεως γενομένης προς σκοπόν καταστολής ταραχών ή στάσεως.
Article 28 Everyone shall have the right to life. Any attempt upon a human life shall be punished as a most severe crime.
Чл. 28 Всеки има право на живот. Посегателството върху човешкия живот се наказва като най-тежко престъпление.
Artikel 14bisDe doodstraf is afgeschaft.Artikel 18De burgerlijke dood is afgeschaft; hij kan niet opnieuw worden ingevoerd.
Article 14bisLa peine de mort est abolie.Article 18La mort civile est abolie; elle ne peut être rétablie.
Article 14bisCapital punishment is abolished.Article 18Civil death is abolished; it cannot be re-introduced.
Artikel 1 Die Todesstrafe ist abgeschafft. Niemand darf zu dieser Strafe verurteilt oder hingerichtet werden.
Article 1 The death penalty shall be abolished. No one shall be condemned to such penalty or executed.
Article 1 The death penalty shall be abolished. No-one shall be condemned to such penalty or executed.
Artikel 85 Die Todesstrafe ist abgeschafft.
Article 85 Capital punishment is abolished.
Artikel 2 (1) Das Recht jedes Menschen auf das Leben wird gesetzlich geschützt. Abgesehen von der Vollstreckung eines Todesurteils, das von einem Gericht im Falle eines durch Gesetz mit der Todesstrafe bedrohten Verbrechens ausgesprochen worden ist, darf eine absichtliche Tötung nicht vorgenommen werden.
Artikel 63 Österreich verpflichtet sich, allen Einwohnern Österreichs ohne Unterschied der Geburt, Staatsangehörigkeit, Sprache, Rasse oder Religion vollen und ganzen Schutz von Leben und Freiheit zu gewähren.
Article 2 1. Everyone’s right to life shall be protected by law. No one shall be deprived of his life intentionally save in the execution of a sentence of a court following his conviction of a crime for which this penalty is provided by law.
Article 63 Austria undertakes to assure full and complete protection of life and liberty to all inhabitants of Austria without distinction of birth, nationality, language, race or religion.
