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EU Charter of Fundamental Rights

Artigo 4.o- Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes

Artigo 4.o- Proibição da tortura e dos tratos ou penas desumanos ou degradantes

Ninguém pode ser submetido a tortura, nem a tratos ou penas desumanos ou degradantes.

    • Text:

      O direito consagrado no artigo 4.o é o direito garantido pelo artigo 3.o, de igual teor, da CEDH: `Ninguém pode ser submetido a torturas, nem a penas ou tratamentos desumanos ou degradantes.` Em aplicação do n.o 3 do artigo 52.o da Carta, tem por conseguinte um sentido e um âmbito iguais aos daquele artigo.

      Source:
      Jornal Oficial da União Europeia C 303/17 - 14.12.2007
      Preamble - Explanations relating to the Charter of Fundamental Rights:
      As presentes anotações, inicialmente elaboradas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção que redigiu a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, foram actualizadas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção Europeia, à luz das adaptações ao texto (nomeadamente aos artigos 51.o e 52.o) da Carta introduzidas pela Convenção Europeia e da evolução do direito da União. Embora não tenham em si força de lei, constituem um valioso instrumento de interpretação destinado a clarificar as disposições da Carta.
    • Pál Aranyosi and Robert Căldăraru v Generalstaatsanwaltschaft Bremen
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Court (Grand Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Justice, freedom and security
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2016:198
    • Aranyosi and Căldăraru
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Advocate General
      Type:
      Policy area:
      Justice, freedom and security
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:EU:C:2016:140
    • Plaintiff: S. A. H.
      Decision date:
      Deciding body type:
      National Court/Tribunal
      Deciding body:
      Supreme Administrative Court
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Justice, freedom and security
      ECLI (European case law identifier):
    • Asylum seeker from Afghanistan
      Decision date:
      Deciding body type:
      National Court/Tribunal
      Deciding body:
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Asylum and migration
      ECLI (European case law identifier):
    • A v The Finnish Immigration Service
      Decision date:
      Deciding body type:
      National Court/Tribunal
      Deciding body:
      Supreme Administrative Court
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Asylum and migration
      ECLI (European case law identifier):
    • A. A., A v Ministry of the Interior
      Decision date:
      Deciding body type:
      National Court/Tribunal
      Deciding body:
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Justice, freedom and security
      ECLI (European case law identifier):
    • V.M.B
      Decision date:
      Deciding body type:
      National Court/Tribunal
      Deciding body:
      Supreme Cassation Court
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Information society
      ECLI (European case law identifier):
    • Tarakhel v. Switzerland
      Decision date:
      Deciding body type:
      European Court of Human Rights
      Deciding body:
      Court (Grand Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Asylum and migration
      ECLI (European case law identifier):
      ECLI:CE:ECHR:2014:1104JUD002921712
    • Shamso Abdullahi v Bundesasylamt
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      General Court (Grand Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      ECLI (European case law identifier):
    • Bundesrepublik Deutschland v Kaveh Puid
      Decision date:
      Deciding body type:
      Court of Justice of the European Union
      Deciding body:
      Court (Grand Chamber)
      Type:
      Decision
      Policy area:
      Asylum and migration
      ECLI (European case law identifier):

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