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EU Charter of Fundamental Rights

Artigo 28.o - Direito de negociação e de acção colectiva

Artigo 28.o - Direito de negociação e de acção colectiva

Os trabalhadores e as entidades patronais, ou as respectivas organizações, têm, de acordo com o direito da União e as legislações e práticas nacionais, o direito de negociar e de celebrar convenções colectivas aos níveis apropriados, bem como de recorrer, em caso de conflito de interesses, a acções colectivas para a defesa dos seus interesses, incluindo a greve.

    • Text:

      Este artigo baseia-se no artigo 6.o da Carta Social Europeia e nos pontos 12 a 14 da Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores. O direito à acção colectiva foi reconhecido pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem como um dos elementos do direito sindical estabelecido pelo artigo 11.o da CEDH. No que se refere aos níveis apropriados a que a negociação colectiva pode efectuar-se, ver as anotações ao artigo anterior. As modalidades e os limites do exercício de acções colectivas, entre as quais a greve, relevam das legislações e práticas nacionais, inclusivamente no que toca à questão de saber se podem ser conduzidas paralelamente em vários Estados-Membros.

      Source:
      Jornal Oficial da União Europeia C 303/17 - 14.12.2007
      Preamble - Explanations relating to the Charter of Fundamental Rights:
      As presentes anotações, inicialmente elaboradas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção que redigiu a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, foram actualizadas sob a responsabilidade do Praesidium da Convenção Europeia, à luz das adaptações ao texto (nomeadamente aos artigos 51.o e 52.o) da Carta introduzidas pela Convenção Europeia e da evolução do direito da União. Embora não tenham em si força de lei, constituem um valioso instrumento de interpretação destinado a clarificar as disposições da Carta.

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    • КОДЕКС НА ТРУДА
      País:
      Bulgaria

       Чл. 1(3) (Предишна ал. 2 - ДВ, бр. 2 от 1996 г., изм., бр. 25 от 2001 г.) Този кодекс цели да осигури свободата и закрилата на труда, справедливи и достойни условия на труд, както и осъществяване на социален диалог между държавата, работниците, служителите, работодателите и техните организации за уреждане на трудовите и непосредствено свързаните с тях отношения.

    • КОНСТИТУЦИЯ на Република България
      País:
      Bulgaria

      Чл. 50 Работниците и служителите имат право на стачка за защита на своите колективни икономически и социални интереси. Това право се осъществява при условия и по ред, определени със закон. 

    • De Belgische Grondwet
      País:
      Belgium

      Artikel 23 Ieder heeft het recht een menswaardig leven te leiden. Daartoe waarborgen de wet, het decreet of de in artikel 134 bedoelde regel, rekening houdend met de overeenkomstige plichten, de economische, sociale en culturele rechten, waarvan ze de voorwaarden voor de uitoefening bepalen. Die rechten omvatten inzonderheid: 1° het recht op arbeid en op de vrije keuze van beroepsarbeid in het raam van een algemeen werkgelegenheidsbeleid dat onder meer gericht is op het waarborgen van een zo hoog en stabiel mogelijk werkgelegenheidspeil, het recht op billijke arbeidsvoorwaarden en een billijke beloning, alsmede het recht op informatie, overleg en collectief onderhandelen;(...)

    • La Constitution Belge
      País:
      Belgium

      Article 23Chacun a le droit de mener une vie conforme à la dignité humaine. A cette fin, la loi, le décret ou la règle visée à l'article 134 garantissent, en tenant compte des obligations correspondantes, les droits économiques, sociaux et culturels, et déterminent les conditions de leur exercice. Ces droits comprennent notamment: 1. le droit au travail et au libre choix d'une activité professionnelle dans le cadre d'une politique générale de l'emploi, visant entre autres à assurer un niveau d'emploi aussi stable et élevé que possible, le droit à des conditions de travail et à une rémunération équitables, ainsi que le droit d'information, de consultation et de négociation collective; (...)

    • The Belgian Constitution
      País:
      Belgium

      Article 23 Everyone has the right to lead a life in keeping with human dignity.
      To this end, the laws, federate laws and rules referred to in Article 134 guarantee
      economic, social and cultural rights, taking into account corresponding obligations, and
      determine the conditions for exercising them.
      These rights include among others:
      1° the right to employment and to the free choice of an occupation within the context
      of a general employment policy, aimed among others at ensuring a level of employment
      that is as stable and high as possible, the right to fair terms of employment and to fair
      remuneration, as well as the right to information, consultation and collective negotiation;(...)

    • Konvention zum Schutze der Menschenrechte und Grundfreiheiten
      País:
      Austria

      Artikel 11 (1) Alle Menschen haben das Recht, sich friedlich zu versammeln und sich frei mit anderen zusammenzuschließen, einschließlich des Rechts, zum Schutze ihrer Interessen Gewerkschaften zu bilden und diesen beizutreten.

    • The European Convention on Human Rights (ECHR)
      País:
      Austria

      Article 11 (1) Everyone has the right to freedom of peaceful assembly and to freedom of association with others, including the right to form and to join trade unions for the protection of his interests.

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